A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E A SÚMULA 632

Quarta, 09 Dezembro 2020

É cada vez mais comum em decisões judiciais que condenam ao pagamento da indenização securitária, a incidência de correção monetária desde a contratação do seguro. Para tanto, o fundamento utilizado é a Súmula N. 632 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”

Não se desconhece que a correção monetária não é um plus à obrigação nem uma pena ao inadimplente, pois se trata de mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. Porém, ao não averiguar se na data do evento, sinistro gerador da obrigação de indenizar, o capital segurado já estaria atualizado, tais decisões acabam conferindo um bis in idem, uma dupla correção, totalmente injustificada.

A aplicação da Súmula N. 632-STJ de maneira indiscriminada pode gerar um enriquecimento sem causa ao segurado ou beneficiário que foi vitorioso na demanda, tendo em vista que, usualmente, os contratos de seguro contemplam atualização, tanto dos capitais segurados, quanto dos prêmios.

Assim, necessário que seja analisado caso a caso, a fim de se evitar um enriquecimento sem causa a qualquer das partes.

Exemplo disso é o seguro de vida em grupo com prazo de vigência anual, no qual a cada renovação são atualizados os valores de prêmio e indenização, com base nos índices constantes do contrato.

A cada renovação é emitido um novo Certificado Individual, documento que comprova a atualização dos valores.

Usualmente, quando demandado judicialmente, o Segurador anexa à defesa o Certificado Individual, a fim de comprovar o valor da indenização securitária na data do sinistro, haja vista que a Circular SUSEP N. 302/2005, estabelece que deve ser considerada a data do evento para efeito de determinação do capital segurado.

Desta forma, para as coberturas de acidentes pessoais, deve-se considerar a data do acidente; para a cobertura de risco de invalidez, não consequente de acidente, a data indicada na declaração médica. Já na cobertura de morte, por óbvio, a data do falecimento.

O que vem ocorrendo, entretanto, é que decisões condenatórias que utilizam o valor da indenização securitária vigente na data do sinistro, mas fixam o termo a quo de correção monetária a partir da contratação, conferem em dobro o que só é devido uma vez, o que é vedado pelo diploma processual legal, além de caracterizar, flagrantemente uma injustiça e falta de equidade.

Considerando que o Segurador tenha comprovado o valor da indenização securitária atualizada na data do sinistro, não há razão para incidir novamente correção.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, atento às imposições do órgão regulador, bem como às disposições contratuais, a fim de consolidar a questão, editou a Súmula N. 38: “Nos contratos de seguro de vida e de acidentes pessoais a correção monetária começa a fluir a partir do evento danoso. Na hipótese de não ter sido emitido o certificado individual com o capital segurado vigente para a data do sinistro, a correção monetária incide desde a contratação, se utilizado o capital segurado da data em que firmado o pacto securitário [...]”.

O critério adotado pela Súmula N. 38-TJ/RS reflete de maneira mais assertiva e apropriada a interpretação mais restritiva dos contratos de seguro de vida e acidentes pessoais, dos cálculos atuariais, do mutualismo e da temporariedade contratual, de modo que deveria ser abraçado e reproduzido pelos demais julgadores.

Já a Súmula N. 632-STJ deveria ser aplicada somente quando não há qualquer informação sobre o valor atualizado da indenização securitária na data do evento. Todavia, ainda assim, se utilizado o valor da data em que firmado o contrato, pois se há documento que demonstre atualização dos valores durante a vigência do contrato, deve então este ser considerado, aplicando a correção monetária a partir da data do referido documento.



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