A DESTINAÇÃO PATRIMONIAL DA ASSOCIAÇÃO EM CASO DE DISSOLUÇÃO

Sábado, 27 Julho 2019

SUMÁRIO: I – Intróito; II – Natureza Jurídica; III – Modo de Funcionamento; IV – Da Destinação Patrimonial em Caso de Dissolução; V – Apêndice.

I – INTRÓITO

Consulta-me a Associação _____, através de seu Ilustre Presidente, Dr. _____, mediante autorização do Conselho Deliberativo, sobre destinação patrimonial da Associação em caso de sua dissolução.

Com fito de bem estruturar a organização do trabalho, em atendimento aos predicados da objetividade e precisão, exponho meu parecer em cinco tópicos: Intróito, Natureza Jurídica, Modo de Funcionamento, Da Destinação Patrimonial em Caso de Dissolução e Apêndice.

O primeiro versa sobre a estrutura do trabalho, ao passo que o segundo e terceiro abordam os pressupostos jurídicos sobre os quais se ergue o raciocínio jurídico desenvolvido no quarto tópico, onde são analisadas diretamente as questões atinentes à consulta elaborada. Por fim, agrega-se um apêndice para tratar de consulta superveniente, esparsamente ligada ao tema principal.

 

II – NATUREZA JURÍDICA

1) Da Disciplina Legal

As Associações Civis são pessoas jurídicas de Direito Privado disciplinadas pelo Código Civil, cuja conceituação encontra-se positivada no art. 53:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

A definição legal contida no precitado dispositivo estabelece os três elementos essenciais para caracterizar uma Associação: união de pessoas, fins não econômicos e ausência de vínculos horizontais entre seus membros.

O primeiro elemento consiste na própria estrutura em que tal pessoa jurídica se constitui; trata-se da reunião de pessoas por sua livre vontade para um fim comum e lícito. O direito de Associação constitui um direito fundamental, garantido na Constituição da República ao art. 5º, XVII ao XXI. Destaca-se, destes incisos, a liberdade de se associar e se retirar, a liceidade de seus fins, a proibição de interferência estatal em seu funcionamento (ou mesmo de autorização para sua constituição), e a sua personalidade jurídica para representação judicial e extra.

Quanto ao segundo elemento, "fins não econômicos", a doutrina definiu-se por entender a expressão como ausência de lucros , já que apenas muito raramente uma Associação desenvolverá a sua atividade de todo destituída de caráter econômico. A este respeito, é esclarecedora a lição de Raphael de Barros Monteiro :

“Se é certo, por um lado, que o art. 53 do Novo Código Civil não conceitua explicitamente o que sejam as associações, pois o texto não define o que se deve entender por "fins não econômicos", a verdade é que o art. 981 do mesmo Código o faz, de modo a completar o sentido daquele outro dispositivo, ao explicitar os fins dos que celebram contrato de sociedade. Portanto, se nas sociedades as pessoas se unem para a partilha entre si dos resultados da atividade econômica, dúvida não há que, nas associações, elas se agrupam para alcançar um fim ideal, destinando-se o lucro eventual não à distribuição entre os associados, mas ao favorecimento da finalidade comum."

Por fim, o terceiro elemento definidor centra-se na ausência de direitos e obrigações entre os sócios. O que os une não é um vínculo obrigacional mútuo, mas a relação que cada um tem diretamente com a Associação.

É oportuno notar que, a despeito de sua finalidade não econômica, a Associação não é necessariamente uma entidade caritativa. Conforme anota José Eduardo Sabo Paes, tríplice pode ser a finalidade associativa : "a) altruística (associação beneficente); b) egoística (associação literária, esportiva ou recreativa); e c) econômica não lucrativa (associação de socorro mútuo)."

Doutra parte, cabe notar que, embora haja diversas leis federais abarcando a matéria, nenhuma delas afeta a estrutura jurídica, ainda que confiram às associações ou fundações apelidos distintos. Assim, há as "associações de utilidade pública (Lei Federal n.º 91, de 28.08.1935), as Organizações Não Governamentais (ONGs), as entidades de fins filantrópicos da Lei Federal n.º 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), as organizações Sociais da Lei Federal n.º 9.637, de 15.05.1998 e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei Federal n.º 9.790, de 23.03.1999), que não representa, sob o prisma de sua estrutura, tipos ou classes distintas de pessoas jurídicas. Se uma dessas entidades da sociedade civil está estruturada sob a forma de associação, de associação se trata, caracterizada pela ausência de fins econômicos, pela falta de distribuição de resultados financeiros entre os membros e pela inexistência de vínculos obrigacionais entre eles."

2) Da Associação Comunitária de Ensino de Línguas Estrangeiras

Conforme o Estatuto aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 22 de novembro de 2013, a Associação____ é a sigla de ____, constituindo-se em "uma associação civil de direito privado, por tempo indeterminado, sem fins econômicos" (art. 1º).

Seus fins sociais consistem em "oferecer o ensino de línguas estrangeiras, com autonomia financeira e administrativa, arrecadando e administrando as contribuições de seus associados e outros recursos financeiros que conseguir obter, oriundos de contribuições na disponibilização de livros, apostilas e mídias, aplicando-os em sua manutenção e conservação, na aquisição de materiais, instrumentos, equipamentos, móveis e utensílios que assegurem a melhoria, a expansão e a eficácia crescentes do ensino de línguas estrangeiras oferecido." (art. 2º).

Cotejando-se tais artigos com os demais constantes da norma estatutária, tem-se que a Associação preenche os três requisitos legais para a sua classificação como tal, enquadrando-se como entidade de fins educacionais. A cobrança de contribuições dos associados-alunos em nada descaracteriza o caráter não econômico da Associação, pois ausente a distribuição de lucros. A esse respeito, já há consenso entre os juristas, desde o leading case envolvendo o Instituto Mackenzie, de São Paulo, quando diversos doutrinadores de escol, como Miguel Reale, José Frederico Marques, Pontes de Miranda, Caio Mário da Silva Pereira, Orosimbo Nonato e Orlando Gomes concluíram pela natureza associativa da entidade .

Veja-se, já sob a égide do Código atual, por todos, Raphael Barros Monteiro :

"Da mesma forma, será associação, em que pese a existência de certa atividade econômica, se a comunidade seguramente tiver objetivo principal e habitual diverso do de obter lucro, como o de servir refeições gratuitas a miseráveis, prestar serviço médico a preços subsidiados a certa categoria de pessoas, ou mesmo promover ensino de boa qualidade e a baixos preços ao público em geral."

III – DO MODO DE FUNCIONAMENTO

A estrutura administrativa das Associações acha-se regulamentada pelos arts. 54 a 60 do Código Civil, destacando-se o artigo 59, que dispõe:

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

O Estatuto Social da Associação prevê a existência de cinco órgãos:

ART. 15. São órgãos da Associação:

a) A Assembléia Geral;
b) A Diretoria Executiva;
c) O Conselho Deliberativo;
d) O Conselho Pedagógico;
e) O Conselho Fiscal.

À Assembléia Geral compete, além das atribuições legais, as deliberações, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse geral; à Diretoria Executiva, toca os atos de gestão e representação da associação. O Conselho Deliberativo caracteriza-se "como órgão colegiado superior e representativo da vontade e dos interesses dos associados", a quem compete deliberar sobre as questões de maior repercussão econômica. Já o Conselho Fiscal, tem sua função precípua na fiscalização dos atos da Diretoria Executiva, inclusive análise de suas contas.

Por fim, o Conselho Pedagógico não integra a estrutura administrativa da ASSOCIAÇÃO, cabendo-lhe traçar as diretrizes e políticas concernentes aos "domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente."

Não menos importante de se examinar são as diversas categorias de associados, nominados no Estatuto como "sócios". Tais categorias encontram-se definidas nos seguintes parágrafos do art. 6º:

§1º. São sócios-fundadores aqueles que constituíram a entidade conforme a Ata de Constituição da ASSOCIAÇÃO, devendo, para registro histórico, ser nominados no Regimento Interno da ASSOCIAÇÃO.

§2º. São sócios -conselheiros os sócios que pertencem ou que tenham pertencido ao corpo docente da Associação e que também componham o Conselho deliberativo nos termos da secção III do capítulo IV deste Estatuto Social.

§3º. São sócios-professores aqueles pertencentes ao corpo docente da associação, que estejam ministrando disciplinas do seu conhecimento de língua estrangeira na ASSOCIAÇÃO, cuja admissão dar-se-á conforme o Regulamento Interno, sendo esta a condição para permanência como sócio-professor, nos termos da Alínea “f” do art. 10 deste Estatuto. Os sócios-professores que apesar de não mais exercerem atividade docente junto a ASSOCIAÇÃO queiram continuar com a condição de sócio-professor, deverão contribuir anualmente com a contribuição associativa.

§4º. São sócios-alunos aqueles pertencentes ao corpo discente da associação, interessados na aprendizagem de língua estrangeira, cuja admissão dar-se-á conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.

Dentre as principais distinções entre as categorias acima, está a prerrogativa exclusiva dos sócios-fundadores de ocupar cargo no Conselho Deliberativo, não sendo admitidos sócios-alunos em hipótese alguma e, sócios-professores, somente em caso de morte ou saída de um sócio-fundador, desde que seja convidado por membro do Conselho Deliberativo e tenha aprovada sua inclusão por decisão de 2/3 dos membros desse órgão.

Como observação final, é de se notar que não há previsão de remuneração para os dirigentes da Associação, o que permite o recebimento de benefícios fiscais, conforme ensina José Eduardo Sabo Paes :

"Legalmente, não há existência em nosso ordenamento jurídico positivo de expressa vedação de que os dirigentes de uma entidade de interesse social sejam remunerados pelo seu trabalho.”
"O que existe é a previsão, na lei que determinou as regras pelas quais as sociedades civis, as associações e as fundações são declaradas de utilidade pública, de que não haja remuneração nem recebimento de vantagens pelos seus diretores ou associados (Lei n.º 91/1935, e o Decreto n.º 50.517/1961).”
"O pagamento de remuneração, salário, gratificação, enfim, de qualquer vantagem pecuniária aos dirigentes dessas entidades, impede o reconhecimento pelo Poder Público Federal, in casu o Ministério da Justiça, dessa entidade como de utilidade pública, e, portanto, de poder candidatar-se ao recebimento de determinadas subvenções, auxílios e isenções fiscais."

IV – DESTINAÇÃO PATRIMONIAL EM CASO DE DISSOLUÇÃO

1) Intróito

O Código Civil possui disposição expressa acerca da destinação do patrimônio remanescente da Associação quando de sua extinção:

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

A norma institui relevante inovação em nosso Direito, limitando significativamente a liberdade individual em relação ao Código Civil de 1916, que assim dispunha:

Art. 22. Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes.

Parágrafo único. Não havendo no Município ou no Estado, no Distrito Federal ou no território ainda não constituído em Estado, em que a associação teve a sua sede, estabelecimento nas condições indicadas, o patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, à do Distrito Federal ou à da União.

Portanto, para o Código revogado, o Estatuto da Associação tinha liberdade plena para dar ao patrimônio sobejante a destinação que melhor lhe aprouvesse; silente o estatuto, a Assembléia Geral era soberana para a decisão. Somente não havendo disposição estatutária, nem deliberação assemblear, é que os bens haviam de ser encaminhados à entidade de fins idênticos ou semelhantes, consoante a clássica lição de J. M. de Carvalho Santos, em comentando o artigo :

A regra é supletiva. É preciso que os estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos bens, para se tornar efetiva a providência ou regra contida neste artigo. Ainda mais, é necessário que os sócios não tenham adotado a respeito deliberação eficaz. Se os sócios, mesmo no período, de liquidação, tomam uma deliberação eficaz, a omissão dos estatutos é havida por suprida, prevalecendo a vontade manifestada.

Com efeito, redigido ainda sob a influência das Revoluções Liberais, o individualismo era valor marcante do ordenamento jurídico , o que já não ocorre com o Código Civil de 2002, presidido pelos vetores da "Eticidade, Socialidade e Operabilidade", nas palavras de seu idealizador, Miguel Reale Jr .

2) Exegese

O precitado art. 61 do Código Civil vigente impôs condições tanto às deliberações estatutárias, como às decisões dos Associados em Assembléia. Se o Estatuto dispuser acerca da destinação patrimonial da Associação em liquidação, poderá ser indicada qualquer entidade de sua preferência, pública ou privada, desde que não vise ao lucro, dispensada inclusive a similitude de seus fins; mas se o Estatuto silenciar, a decisão caberá aos Associados, que necessariamente haverão de escolher entidade de objetivos afins e que seja pública: municipal, estadual ou federal.

Portanto, em hipótese alguma é permitido que o patrimônio remanescente reverta em favor dos associados, ou mesmo seja distribuído a uma sociedade com fins lucrativos .

A solução legal visa sobrepor o interesse público ou coletivo aos interesses individuais ou privados. Assim, esvai-se o talante eminentemente particular, objetivando garantir que os interesses, muitas vezes transindividuais, que orientaram o estabelecimento da Associação sobreviva à sua própria extinção através de entidades jungidas a finalidades idênticas ou similares.

Outra finalidade da restrição legal consiste em proteger a boa-fé e confiança dos doadores que contribuíram economicamente para os fins sociais da Associação: se já há previsão no estatuto quanto à destinação patrimonial em caso de dissolução, caberia aos interessados diligentemente averiguar, pelo que menor se faz a necessidade de intervenção estatal no ponto; omisso o estatuto, as legítimas expectativas dos doadores se veriam frustradas caso o patrimônio revertesse para outros fins – daí a necessidade da restrição legal.

Investigando-se o Direito Comparado, tem-se que o Brasil, no que tange à obrigatoriedade de destinação à entidade pública em caso de omissão do Estatuto, é acompanhado pelos Códigos da Suíça (art. 57) e do Chile (art. 561); a tendência predominante, contudo, parece ser de permitir à Assembléia remeter o patrimônio sobejante a órgão tanto público como particular, como se infere dos Códigos Civis português (art. 166º/2), italiano (art. 31) e alemão (§§ 45 a 47).

3) Caso Concreto

O Estatuto da ASSOCIAÇÃO regulamenta a sua dissolução nos seguintes termos:

Art. 37. A Associação poderá ser extinta por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, onde será estabelecido o modo de liquidação, nomeados os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação.

Parágrafo único. O patrimônio líquido da Associação será doado a uma instituição a ser escolhida mediante deliberação dos associados.

Como não há expressa designação estatutária acerca de qual será a instituição agraciada, considera-se o Estatuto é omisso, o que faz com que o disposto no art. 61 do CCB/2002 tenha aplicação cogente. Destarte, uma vez deliberada a extinção da ASSOCIAÇÃO, os Associados deverão se reunir em Assembléia Geral Extraordinária para a escolha da entidade destinatária, destacando-se que, obrigatoriamente, será entidade pública, de fins idênticos ou semelhantes, municipal ou estadual.

Naturalmente, antes disso haverá de se obedecer aos comandos legais precedentes, como a nomeação de liquidante, a quitação do passivo, entre outros. Não haverá, quando da extinção da ASSOCIAÇÃO, o resgate de quotas de patrimônio (art. 61 c/c 56, par. ún.), já que não consta no Estatuto (o que seria obrigatório ) que tenha ocorrido arrecadação de bens através da cotização entre os Associados. Lembre-se que as quotas de patrimônio previstas no art. 56 não são quotas de capital, ou quotas societárias, já que não se trata de sociedade empresarial.

Oportuno ressaltar, ainda, que a liquidação da associação se faz da mesma forma que a sociedade empresária (arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil Brasileiro) por expressa determinação do art. 51, § 2º do mesmo diploma. Assim, como lembra Arnoldo Wald, a extinção da entidade somente ocorrerá após a devida aprovação das contas prestadas pelo Liquidante , quando então, a decisão assemblear será levada a registro no cartório competente.

4) Hipóteses de Descumprimento

Questão interessante, do ponto de vista jurídico, surge nos casos de ser dada destinação diversa ao patrimônio da Associação daquela prevista no Estatuto ou na Lei. De início, cabe elucidar a natureza da transferência dos bens para as entidades destinatárias, consoante assentado na doutrina :

“Como foi assinalado antes, o agrupamento sobrevive juridicamente enquanto durar a liquidação. Tal se dá exatamente para possibilitar a ultimação de todos os negócios da pessoa jurídica e a satisfação dos créditos de terceiros, de tal modo que, verificada a existência de bens excedentes e concluída a sua separação, estes se apresentam livres de quaisquer ônus. Até o fim, a responsabilidade que se realiza é a da associação dissolvida. Em suma, é o patrimônio líquido que será transferido pelo liquidante à entidade escolhida, seja privada ou instituição pública, seja a Fazenda Pública. A transferência da propriedade não se faz, portanto, como se fosse uma sucessão a título universal, em que o sucessor, na forma do art. 1792 do Código Civil, responde pelos encargos da massa hereditária. Ao contrário, qualquer que seja a instituição beneficiária, realiza ela “uma pretensão jurídico-obrigacional”. Essas entidades, inclusive as Fazendas Públicas, têm, pois, após o término da realização do ativo e do pagamento dos terceiros, um crédito junto à associação dissolvida, cuja satisfação torna definitivo e inalterável o valor respectivo. Realizada a transferência dos bens, não ficam elas obrigadas a satisfazer os direitos dos credores porventura ainda insatisfeitos. Nessa hipótese, se o credor não foi pago por culpa ou má-fé do liquidante, este é quem responderá pelas perdas e danos sofridos pelo terceiro, nos precisos termos dos arts. 1103 e 1110 do Código Civil, aplicáveis às associações por força do art. 51, parágrafo 2º, do mesmo Código.”

Pois bem, em vista do asseverado, a conduta de reter os bens remanescentes ou lançá-los a outra finalidade, pode, em tese, caracterizar crime de apropriação indébita qualificada:

Apropriação indébita
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
(...)
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

O Código Penal prevê expressamente que o fato de a conduta ser praticada por liquidatário constituiu causa de aumento da pena. Ora, no caso em tela, uma vez decidida pela extinção da Associação a administração dos bens, sua posse e gestão, passam a ser de responsabilidade do Liquidatário (ou Liquidante), de modo que o desvio de bens do destinatário legal caracterizará a sua responsabilidade criminal. Releva notar ainda que o fato de o agente não conservar a coisa consigo, encaminhando-a a outrem, não descaracteriza o crime, pois ele já terá agido como se proprietário fosse, consumando o delito. Esclarecedor é o escólio da Doutrina especializada :

A vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel (animus rem sibi habendi) é o dolo do crime. Exige-se o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem, com a vontade de não restituí-la. Está presente o elemento subjetivo quando o agente pratica o ato incompatível com a possibilidade de ulterior restituição da coisa ou seu emprego ao fim determinado.

Por se tratar de ação pública incondicionada, não é sequer necessária a representação privada para início do processo de sanção penal. Sempre que o Ministério Público ou a autoridade policial tiver conhecimento do crime de apropriação indébita – o que pode ser noticiado por qualquer pessoa – terá o dever de instaurar, ou mandar instaurar o Inquérito Policial para apuração do delito.

Outrossim, a conduta sob exame não escapa das sanções civis. A entidade prejudicada poderá ingressar com a ação indenizatória com o fito de obter a mais completa reparação dos prejuízos sofridos pela privação do bem que lhe foi sonegado. Se a entidade destinatária integrar a Administração Pública, então mais ampla ainda será a possibilidade de ação: qualquer cidadão poderá ingressar com Ação Popular nos termos do art. 1º da Lei n.º 4.717/65:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Nestes termos, a correta destinação do patrimônio líquido da Associação que está a se dissolver constitui matéria permeada de notória gravidade, com repercussões civis e criminais, sendo que a matéria pode ser trazida à apreciação judicial da forma mais ampla possível, cabendo ao Ministério Público, ao detentor do prejuízo ou mesmo a qualquer cidadão. Todas essas sanções, repita-se, podem vir a ocorrer se, extinta a ASSOCIAÇÃO, seu patrimônio remanescente não for destinado à entidade pública, de fins idênticos ou semelhantes, municipal ou estadual.

V – APÊNDICE

Consulta-me, ainda, o Ilustre Presidente, sobre as conseqüências jurídicas de ser dado ao patrimônio da Associação destinação econômica de seus bens que não atenda seus fins sociais, tal como a cessão de seus computadores, instalações, etc..

Primeiramente, é de se ver que tal ato jurídico haveria de ser decidido por Assembléia Geral Extraordinária, já que nenhum de seus administradores, ou órgãos deliberativos, possuem autorização para agir em desacordo com os fins da Associação. Ainda assim, tal ato seria passível de impugnação por qualquer Associado, ou mesmo pelo Ministério Público.

De fato, por seu cunho social, atinente ao exercício do nobre mister a que se propõe a ASSOCIAÇÃO, sua atividade envolve direitos difusos, direitos sociais e direitos homogêneos. Sobre a definição de cada qual, vale transcrever a definição que lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery :

Direitos difusos. (...). São direitos cujos titulares não se pode determinar. A ligação entre os titulares se dá por circunstâncias de fato. O objeto desses direitos é indivisível, não pode ser cindido. (...).

Direitos coletivos. Aqui os titulares são indeterminados, mas determináveis, ligados entre si, ou com a parte contrária, por relação jurídica base. Assim como nos direitos difusos, o objeto desse direito também é indivisível. (...).

Direitos individuais homogêneos. São os direitos individuais cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível. O que caracteriza um direito individual como homogêneo é sua origem comum. (...).'

Como exemplo do primeiro, pode-se considerar o interesse da comunidade em geral de ter acesso aos serviços prestados pela Associação: o objeto é indivisível e as pessoas são indetermináveis – qualquer pessoa pode, eventualmente, vir a se matricular na escola.

Direitos Coletivos podem ser exemplificados pelo interesse dos Associados-Alunos de que seja mantido o ensino de qualidade ao longo do semestre em que se matricularam: o objeto também é indivisível, mas as pessoas são identificáveis.

Já Direitos Individuais Homogêneos, consistiria na cobrança equivocada que determinados alunos possam ter sofrido: há objeto divisível e sujeitos determinados.

Ora, o descaminho de bens da Associação para finalidades outras que não sirvam ao melhor atendimento de seus objetivos sociais (tanto societários como coletivos) violaria essas 3 categorias de direitos. E aqui se fala em bens no sentido mais amplo possível, desde os materiais como imateriais (imagem, marca, tempo, etc.).

Por conseguinte, haveria legitimidade não só dos associados para impugnar judicialmente tais atos, como também do Ministério Público, consoante faz notar Hugo Mazzilli, em sua obra “A Defesa dos Direitos Difusos em Juízo” :

“A atuação do Ministério Público sempre é cabível em defesa de interesses difusos, em vista de sua larga abrangência. Já em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, atuará sempre que: a) haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou pelas características do dano, ainda que potencial; b) seja acentuada a relevância social do bem jurídico a ser defendido; c) esteja em questão a estabilidade de um sistema social, jurídico ou econômico, cuja preservação aproveite à coletividade como um todo.
(...).
Assim, se a defesa de interesse coletivo ou individual homogêneo convier à coletividade como um todo, deve o Ministério Público assumir sua tutela. Mas, nos casos de interesses de pequenos grupos, sem características de indisponibilidade ou sem suficiente expressão ou abrangência social, não se justificará a iniciativa ou a intervenção do Ministério Público. Não se exige a indisponibilidade do interesse nem a hipossuficiência econômica do grupo lesado; para que sua defesa seja assumida pelo Ministério Público, exige-se apenas que tenha ela relevância social.”

Naturalmente, havendo a discussão judicial sobre o tema, a pretensão englobaria não somente a anulação dos atos perniciosos à Associação, como também a responsabilização dos agentes causadores do descaminho, tanto na esfera civil, como, eventualmente, penal.

Porto Alegre, 07 de abril de 2014. 

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