Advogado reafirma a importância da Declaração Pessoal de Saúde em seguros de vida

Sexta, 20 Dezembro 2019

Advogado reafirma a importância da Declaração Pessoal de Saúde em seguros de vida

Um dos pontos mais relevantes no momento da contratação de uma apólice de seguro de vida acontece no momento em que o segurado emite, com auxílio do profissional da corretagem de seguros, a Declaração Pessoal de Saúde (DPS). 

Segundo o advogado Lúcio Bragança, do escritório Agrifoglio Vianna, “o tema é central ao contrato de seguro, pois a contratação depende de a seguradora aceitar o risco que lhe é submetido e precificá-lo. Para tanto, é preciso que o risco seja corretamente conhecido e mensurado, para o que, no seguro de vida, é comum a submissão do proponente a responder um questionário de saúde já que o estado físico do segurado é decisivo para determinar a longevidade e, por conseguinte, o teor do risco”.

Negativas de cobertura em razão de problemas nas respostas ao questionário de saúde é uma das principais causas de processo judicial envolvendo seguro de vida no Brasil.

O assunto foi amplamente abordado pelo especialista em sua tese de conclusão do MBA em Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro da Escola de Negócios e Seguros (ENS), em que promove os seguintes questionamentos que rondam o preenchimento do questionário de saúde: “O quê acontece se o segurado responde a uma questão de forma equivocada? E o que acontece se deliberadamente ele presta uma resposta falsa com a intenção de ver o contrato aceito ou pagar menos prêmio?”.

A Súmula 609 emitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou do tema, ao estabelecer que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 

Para Bragança, a referida Súmula – publicada no dia 17 de abril deste ano –e que serviria para balizar a aplicação da legislação pelos Tribunais Estaduais, não resolve a situação: “a menção a exames prévios na Súmula não tem razão de ser, ainda mais na redação vazada, que passa a ideia de que, se a seguradora fez exames prévios, será lícita a negativa. Ora, se o exame apontou condição preexistente e a seguradora aceitou o risco, não poderá recusar a cobertura depois”. Ademais, ressalta o advogado que “o texto também não explicita o que constitui as hipóteses de má-fé ou exames médicos que dispensam a cobertura”.

Explica o advogado que “o tema ainda deve ser melhor debatido, pois a superficialidade da discussão fez que houvesse uma alusão um tanto paradoxal à necessidade de realização de exames médicos. De uma maneira ou de outra os exames médicos prévios nunca servirão de justificativa para negar uma cobertura. A única interpretação que faria sentido seria de que os exames legitimariam a recusa em aceitar o risco, o que, porém, não se confunde com a negativa de cobertura, que ocorre quando o contrato já está perfectibilizado”.

Finaliza Lúcio Bragança afirmando que “relativizada a inócua menção aos exames prévios, a Súmula apenas refletiu o entendimento prevalecente há anos, sem alterar o que já vinha sendo decidido inclusive em Tribunais Estaduais: se a seguradora provar a má-fé do segurado a partir do que foi respondido ou omitido no questionário, está dispensada a prestação da cobertura”.

Daí a substancial importância da correta formulação, por parte das seguradoras, do questionário de saúde integrante da Declaração Pessoal de Saúde, e das respostas ali prestadas pelo segurado, pois são condicionantes para a existência de cobertura em eventual sinistro. 

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