CÂMARA ANALISA NOVO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

Quinta, 24 Janeiro 2019

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados avalia o novo Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat), que vai substituir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). O Projeto de Lei 8338/17 propõe que os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para para contratar o Soat. As seguradoras, por sua vez, poderão ser autorizadas a atuar individualmente ou por consórcio. Já os preços e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, conforme o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda.

A quitação do prêmio será requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e para a baixa do registro - a exemplo do que já acontece com o DPVAT. O Soat cobrirá indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares.

Equipe Agrifoglio Vianna Advogados Associados

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