DPVAT: RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS?

Segunda, 16 Março 2020

Notícia veiculada no site do SINDSEG/RS[1] informa que o Procurador-Chefe em exercício da SUSEP considera que todos os recursos do DPVAT são públicos: “As seguradoras entram no DPVAT sem aportar um único centavo. Elas têm lucro certo, não colocam dinheiro no negócio, todo custo é ressarcido, todos os anos esse valor é contabilizado e, havendo necessidade, a Susep aumenta o preço do prêmio do seguro e pode reduzir.”

Primeiramente, cumpre notar que, apesar das peculiaridades próprias da operação DPVAT, é próprio de todo contrato de seguro que os recursos se originem da contribuição dos segurados. A seguradora, efetivamente, não aporta capital em favor de segurados, ou beneficiários: do contrário, haveria uma operação de crédito, ou financiamento. Por outro lado, as assertivas do Procurador parecem conter uma contradição em si: se é necessário rever o equilíbrio do negócio ano a ano, então não há a certeza de lucro. Do até aqui exposto já se afasta, de pronto, a natureza pública (estatal) dos recursos do DPVAT naquilo que tange a operação de seguro: os prêmios são pagos por pessoas de direito privado, o governo aporta zero de capital e o fato de a revisão de valores depender de aprovação governamental não altera esta natureza.  Ocorre que os valores cobrados à título de seguro DPVAT não se esgotam na operação securitária, sendo parte significativa repassada à União (45% ao SUS e 5% ao DENATRAN); em virtude, do repasse, contudo, pode-se dizer que esses recursos não se encontram sob a gestão da Seguradora Líder, que não pode sobre eles dispor.

O que fica sob gestão da Seguradora Líder é o valor do prêmio e o senso comum poderia levar a crer que, não sendo os recursos estatais, seriam todos privados. Porém, aprofundando-nos na operação do seguro, vemos que não é tão simples, pois a Seguradora não pode dispor ao seu bel-talante da integralidade do dinheiro aportado pelos segurados. A parte dos recursos que corresponde à garantia do risco, chamada de prêmio puro, converte-se em provisão e só pode ser utilizado para o pagamento de sinistros. Como diz a boa doutrina, a provisão técnica nada mais é do que prêmio puro “contabilizado sob outra rubrica”[2]. Por conseguinte, trata-se de recursos sob administração da Seguradora Líder, mas que não constituem seu patrimônio disponível, pertencem, antes, à coletividade de segurados de forma una e indivisível, pelo que a podem ser definidos como de natureza coletiva ou transindividual.[3]

Outra parte do prêmio, contudo, é destinada a cobrir as despesas da atividade seguradora e aqui se inclui tributos, custos operacionais e a margem de lucro.  De acordo com dados fornecidos pela própria Seguradora Líder, 12% do valor pago pelos segurados correspondem à “margem de resultado e às despesas gerais do Consórcio DPVAT”[4]. Destarte, esta seria a parte dos valores que mais se aproximaria da natureza privada, ainda que sob fiscalização da SUSEP. Com efeito, sendo o valor do prêmio fixado pelo CNSP, é responsabilidade dele verificar a adequação e a razoabilidade dos cálculos atuariais, inclusive na parte prevista a título de lucro e despesas operacionais.

Vê-se, portanto, que os recursos desembolsados pelos brasileiros a título de DPVAT, como tanto mais em nosso país hoje, não se esgota em nenhuma espécie de dualismo, como esquema de supersimplificação da realidade. A mera visão dual de público x privado não resolve a questão. Trata-se de complexa operação, de efeitos sistêmicos na realidade de sinistros de trânsito e cujos recursos possuem natureza pública, privada e coletiva ou transindividual.

 

[1] https://www.sindsegrs.com.br/2020/01/21/susep-contraria-lider-e-diz-que-recursos-do-dpvat-sao-publicos/

[2] Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Direito de Seguros, Ed. Atlas, 2006, p.86.

[3] Calmon de Passos, Revista dos Tribunais, 763/95.

[4] https://www.seguradoralider.com.br/Documents/documentos/A_Visao_da_Administradora_do_Consorcio.pdf



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