EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CORRETAGEM

Sábado, 27 Julho 2019

SUMÁRIO: I – Intróito; II – Do Seguro em Grupo; III – Da Ilicitude da Notificação de 16/12/2015; IV – Conclusão.

I – INTRÓITO

A Corretora de Seguros ________consulta-me sobre a licitude da Notificação datada de 16 de dezembro de 2015, remetida pela Estipulante______, em que manifesta o desinteresse pela renovação da corretagem da apólice garantida pela Seguradora_____.

O resolução da controvérsia passa pela elucidação da natureza do contrato de Seguro de Vida em Grupo, bem como dos papéis do Estipulante e do Corretor de Seguros, o que será abordado nos itens a seguir.

II – DO SEGURO EM GRUPO

O contrato de Seguro de Vida em Grupo não se assemelha a qualquer outro de nosso ordenamento; possui características singulares que o tornam único, sobressaindo-se o caráter plurilateral do negócio. Além das figuras do Segurado (cuja vida é objeto do contrato), do Segurador (que garante o pagamento de um capital segurado pelo óbito) e do Beneficiário (destinatário do capital segurado), constam como partícipes o Estipulante e o Corretor de Seguros.

O Estipulante congrega o Grupo Segurado, o que, usualmente, confere a homogeneidade do risco a ser coberto pela Seguradora, fato que, porém, não se verifica no caso concreto, em que não há taxa média da apólice; utiliza-se de taxa individual para cada um dos segurados, que possuem também prazos de vigência individuais consignados nos certificados de seguro.

Já o Corretor de Seguros possui caráter fundamental e indispensável, pois é ele o responsável pela angariação de cada um dos integrantes do grupo segurável, que, mediante adesão individual, passam a se tornar membros do grupo segurado. Portanto, sem o desempenho do Corretor de Seguros, deixam de ocorrer as adesões individuais dos Segurados e a Apólice não se concretiza.

Inegável, pois, a existência de um vínculo individual e de confiança entre cada um dos segurados angariados e o Corretor de Seguros, vínculo esse que se reforça com o passar dos anos, na medida em que a corretagem compreende também os serviços de assistência, esclarecimento e intermediação em geral.

A relevância da atividade fez com que mais de uma lei viesse a disciplinar a matéria. Inicialmente, a atividade de corretagem de seguros foi regulamentada pela Lei 4.594/64; posteriormente, veio o Decreto-lei 73/66, quando os corretores passaram a integrar o Sistema Nacional de Seguros Privados, criado por esse diploma legal. Ambas as normas são taxativas ao apontar o Corretor de Seguros como intermediário entre as partes contratantes. Confira-se o art. 122 do Decreto-lei 73/66:

Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado.

O contrato de corretagem, portanto, é acessório ao contrato de seguro, de modo que, mesmo quando não esteja inserido no bojo da apólice, segue-lhe a sorte e submete-se às mesmas normas, nos termos da secular máxima romana, de que o acessório segue o principal (accessio cedit principali).

Com papel tão fundamental, evidencia-se que o contrato de corretagem deve ser tratado com a mesma atenção que merece o próprio contrato de seguro; sem uma boa atuação do Corretor em trazer novas adesões, o grupo segurado diminui (em razão do óbitos supervenientes) e envelhece (pela ação natural do tempo) gerando um incremento do risco (e do custeio do seguro) que, se não revisto a tempo, acarreta a inviabilidade econômica do negócio.

Neste passo, qualquer alteração na operação de seguro que afete a corretagem merece máximo cuidado e não pode haver a mínima hesitação em afirmar que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, a disposição do § 2º do seu art. 801 tem plena eficácia para a alteração do Corretor da Apólice:

§ 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo.

Portanto, não se pode modificar o corretor da apólice sem prévia anuência de ¾ dos segurados.

V – DA ILICITUDE DA NOTIFICAÇÃO DE 16/12/2015

Estabelecidos os predicados que regem a matéria, desponta nitidamente a ilicitude da pretensão de excluir a Corretora de Seguros da Apólice, por, ao menos, 4 motivos autônomos.
1) Ausência de Anuência de ¾ do Grupo Segurado

Como visto acima, o comando do art. 801 do Código Civil, no sentido de exigir anuência de ¾ do Grupo Segurado para qualquer modificação do contrato de seguro, tem plena incidência ao contrato de corretagem, de modo que a sua inexistência no caso concreto faz com que a exclusão unilateral da Corretora pela Estipulante seja ato inaceitável, quer pelos Segurados, quer pela Seguradora.

Outrossim, a Resolução CNSP 107/2004 possui disposição expressa acerca da extinção do contrato:

Art. 4º. É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários:
(...)
II - rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado;

Corolário lógico do dispositivo é a impossibilidade de Estipulante extinguir o contrato de corretagem e privar os Segurados do Corretor de Seguros de sua confiança sem a anuência da maioria qualificada prevista na norma administrativa.

Em suma, tanto à luz do Código Civil como da regra exarada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, resta evidenciada a ilicitude da exclusão da Corretora à total revelia da vontade dos Segurados.

2) Ausência de Prévia Informação aos Segurados

Além de malferir dispositivos sobreditos, a precitada Notificação ofende também o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a informação como direito básico:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Mais específica ao caso em liça, é o art. 3º da Resolução CNSP 107/2004:

Art. 3º. Constituem obrigações do estipulante:

VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;

Naturalmente, a exclusão do Corretor que há quase 20 anos assessora os Segurados representa “comunicação” ou “aviso inerente à apólice” que caberia ao Estipulante informar aos Segurados. No entanto, nenhum conhecimento do fato foi dado a estes, que, da noite para o dia, serão surpreendidos pela supressão da Corretora que os introduziu à apólice.

3) Violação da Boa-Fé Objetiva e Conexão da Corretora ao Estipulante

Todos os contratos de direito privado, especialmente aqueles jungidos à esfera do Direito Consumerista contam com uma cláusula não escrita atinente ao dever do boa-fé objetiva, por força do art. 422 do Código Civil e 4º, II do CDC, como ensina Cláudia Lima Marques :

“Boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação “refletida”, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes."

Pertinente ainda notar que a boa-fé objetiva, na visão da Dra. Judith Martins-Costa , configura-se "como regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses do 'alter', visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado".

Ora, a conduta da Estipulante de modo algum pode ser qualificada como estribada na lealdade, ou preocupada com sua parceira contratual. A repentina e surpreendente exclusão da Corretora, procedida sem anuência, ou mesmo conhecimento, dos Segurados, fere legítima expectativa de continuidade do negócio, visto que em momento algum se levantou qualquer restrição à excelência do serviço prestado pela Corretora.

Mais grave revela-se ainda a ofensa à boa-fé objetiva quando se percebe que a Corretora foi preterida em favor de congênere ligada umbilicalmente à própria Estipulante, já que estampa em sua razão social o mesmo nome. Tal ligação é expressamente proibida pela precitada Resolução 107/2004:

Art. 2º. Fica expressamente vedada a atuação, como estipulante ou sub-estipulante, de:

I - Corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;
II - Corretores;

O propósito da norma é clarividente: os Segurados devem contar com um serviço de corretagem autônomo e independente, garantias que restaram de todo prejudicadas pela soturna inclusão de uma Corretora de igual nome ao do Estipulante.

Também por esse motivo, a pretensão de substituir a Corretora por outra que integra o mesmo grupo da Estipulante é ilícito e passível de ser sancionada por multa pela SUSEP contra todas partes que promoverem ou anuírem com a alteração.

4) Direito à Percepção das Comissões Vincendas

Outro ponto que compromete a validade da Notificação é a ausência de resguardo às comissões vincendas devidas de acordo com a vigência individual de cada contrato angariado pela Corretora. Com efeito, o ajuste havido entre as partes, consignado na missiva enviada pela Corretora à Estipulante em 27/05/1997 e que conta com a anuência explícita da Estipulante, possui disposição taxativa de que, em caso de extinção do vínculo, por qualquer motivo “o pagamento das comissões e de agenciamentos se estenderá até o vencimento do contrato de seguro”.

Destarte, constitui direito inafastável da Corretora, garantido por pacto escrito, o recebimento das comissões até o término de vigência de cada seguro por ela angariado. Doutro modo, haveria o enriquecimento sem causa do Estipulante, que estaria se apropriando indevidamente do trabalho de incremento do grupo segurado perpetrado pela Corretora.

VI – CONCLUSÃO

Forte em tais fundamentos, tem-se como certo que a pretensão esposada pela Estipulante de não renovar o contrato de corretagem é ilícito e não pode ser aceito por qualquer das partes, pois ofende a Lei, as normativas da SUSEP e o pacto escrito havido entre os contraentes; ofende ainda os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da livre escolha do corretor pelos segurados em seguro contributário, principalmente como no caso em tela, em que se estabeleceu um vínculo individual entre os Segurados e a Corretora, consolidado ao longo dos anos.

Em virtude das disposições do Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) e solidária (todos os envolvidos na cadeia de consumo são responsáveis pelo ilícito), percebe-se a gravidade e a extensão das consequências geradas pela conduta da Estipulante: além das sanções administrativas pela SUSEP, dá ensejo que a Corretora busque a suspensão do ato ou a indenização por danos emergentes e lucros cessantes contra todos envolvidos na malsinada tentativa de substituição da corretagem.

Porto Alegre, 11 de janeiro de 2015.



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