LGPD E COMPLIANCE

Quinta, 26 Novembro 2020

LGPD E COMPLIANCE

O termo “compliance” tem origem na língua inglesa, a partir do verbo “to comply”, e expressa a ideia de agir de acordo com uma instrução interna – é um sistema de controle que permite às empresas estarem em conformidade com atos, normas e leis, objetivando com que os riscos sejam afastados ou mitigados.

O termo pode ser associado à Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural. A lei garante ao titular o poder para fiscalizar suas informações pessoais e, especificamente no Art. 7º, é estabelecido o rol de hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é autorizado.

Por exemplo, é exigido que o titular forneça consentimento explícito autorizando o tratamento dos dados pessoais, bem como estes se limitem à finalidade proposta inicialmente, ou seja, o tratamento seja para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, de acordo com a redação legal.

Para a correta adequação à LGPD, torna-se inevitável que as empresas procedam na revisão dos códigos de conduta internos, de modo que uma instituição com um programa efetivo de compliance terá muito mais facilidade para se adequar aos ditames da Lei, bem como estará mais bem posicionada no mercado.

Essa estruturação afirma que determinada empresa está comprometida com comportamentos éticos e engajada no cumprimento da legislação. É passada a mensagem de que irregularidades serão evitadas ao máximo e, caso venham a ocorrer, serão prontamente enfrentados de acordo com as normas internas da instituição. Há a indicação para o mercado que a entidade possui comprometimento de agir íntegro e que eventuais problemas serão identificados e combatidos.

Com o início da vigência da Lei, muito da política já implementada nas organizações precisará ser padronizada de acordo com a norma legislativa. Além disso, para uma implementação efetiva, certamente o compliance deve estar presente em todos os processos de adequação. É imprescindível que o departamento das empresas neste setor seja ativo e bem estruturado, bem como haja uma fiscalização contínua acerca de todas as operações.

            Por fim, como já denotado, tendo em vista a existência de um mercado cada vez mais dinâmico e competitivo, qualquer desconformidade com a Lei pode abalar a imagem de uma corporação, tornando irreversível qualquer movimento de remediação e ampliação de oportunidades de negócio. Considerando a facilidade de acesso à informação, tais pontos certamente são levados em consideração pelos consumidores no momento da contratação de qualquer serviço. Trata-se, também, de uma mudança cultural, que deve ser reforçada pelas corporações aos seus colaboradores e com as demais empresas com as quais se relacionam.

            A LGPD, além de proteger os titulares dos dados, reforça e amplia as regras de compliance, o que somente traz benefícios no longo prazo para todos os envolvidos.



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