NEOLIBERALISMO ÀS AVESSAS

Sábado, 27 Julho 2019

Os conflitos entre a SUSEP e o Judiciário

A intervenção estatal na atividade seguradora em sociedades democráticas e de livre mercado sempre provocou apaixonados debates. Nada melhor do que focar no berço do Liberalismo para buscar as razões por que a empresa securitária é uma das mais reguladas atividades econômicas.
Na Inglaterra, o dilema sempre se mostrou de modo muito claro e resume-se na seguinte pergunta: como o governo pode fazer o balanço entre o livre mercado, que pressupõe a existência de vencedores e derrotados, com um sistema em que o Estado garante que não haverá perdedores ? Gradativamente, o fiel da balança foi pendendo a favor da regulação estatal, na medida em que no ano de 1870 foi exarado o primeiro ato legislativo concernente tão somente às companhias de seguro de vida, mas, em 1946, todo o setor já se encontrava regulamentado .

Considerou-se que a regra da sobrevivência do mais apto é defensável quando está em jogo apenas o interesse dos empresários ou dos acionistas; mas deixar uma sociedade seguradora ir à falência e a massa segurada privada de cobertura é considerado, assim na Inglaterra como nos Estados Unidos, um preço demasiado alto para ser pago pelo livre mercado . Assim, o principal fundamento da regulação da atividade seguradora é a proteção do consumidor, o que se deu, em um primeiro momento, no controle da higidez econômica do segurador (através da estipulação de critérios para a taxação dos prêmios e da formação e aplicação das provisões técnicas), evoluindo mais tarde para o controle da publicidade e da clareza das cláusulas contratuais .

Sendo a proteção ao consumidor o motivo da regulação estatal, no Brasil, essa premissa se materializará nas normas e atos da SUSEP, que, minuciosamente, disciplinam o mercado. Nada obstante, vê-se frequentemente o Judiciário nacional fazendo pouco caso ou mesmo descumprindo ostensivamente as normas administrativas, como ocorre na renovação forçada dos contratos temporários, no âmbito de cobertura da Invalidez Funcional Permanente por Doença, ou no suicídio.

De fato, pesquisas realizadas junto às 1ª. e 2ª. instâncias, bem como nos Tribunais Superiores, mostram que 73,8% dos magistrados acham-se propensos a desprezar as normas administrativas se estas não lhe parecerem justas. Da mesma forma, 73,1% responderam que “a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos”. Desta forma, resta claro que os juízes se acham dispostos a sacrificar a previsibilidade e imparcialidade das decisões judiciais em favor de decisões que lhe pareçam socialmente mais justas .

Ora, se o que fundamenta as normas administrativas exaradas pela SUSEP (e pelo CNSP) é a proteção ao Consumidor, como pode o Judiciário, sob esse mesmo pretexto, reiteradamente derrogá-las? Com a devida vênia aos Magistrados, se há um órgão estatal encarregado exclusivamente do mercado de seguro, reunindo a experiência do que se sucede a todas as sociedades seguradoras em todo o território nacional há mais de 40 anos, esse órgão encontra-se mais bem capacitado a dispor em matéria securitária do que o Judiciário. Em verdade, no conflito Estado-juiz x Estado-Autarquia, é inconcebível que a SUSEP tenha as suas normas derrogadas por um Judiciário que frequentemente confunde prêmio com capital segurado.

Cai bem à lembrança, ainda que versando sobre o sistema financeiro em geral, o escólio do Min. Aldir Passarinho, fazendo um mea culpa de que não deve o Judiciário incorrer em tese que “embora simpática, não leva em conta a real dimensão da questão, e se põe no campo do mais puro arbítrio e subjetivismo.” A seguir, conclui: “Enfim, o critério é, exatamente, a falta de critério, e isso porque não é dado ao Judiciário legislar, notadamente em tema que não conhece, que reflete sobre inúmeras outras situações que também não domina, nem é de sua competência fazê-lo.”

Com efeito, essa dupla e conflitante atuação estatal que sofre a atividade seguradora têm efeitos extremamente perniciosos, justamente sobre um contrato que tem na previsibilidade dos eventos futuros o seu alicerce. O resultado, suprema contradição, assemelha-se a um neoliberalismo às avessas: primeiro, porque a revogação das normas administrativas pelo Judiciário é uma forma de desregulamentação do mercado; segundo, porque essas incursões prestigiam o individual em detrimento do coletivo, já que tendem a privilegiar um único segurado em desfavor da massa segurada, que terá de arcar pelo pagamento de um benefício não previsto contratualmente.

Assim se explica o grande número de ações desarrazoadas estribadas na gratuidade judiciária que grassam pelos foros de todo país, constituindo-se em verdadeiras aventuras jurídicas: quando o risco e as vantagens são fatores desiguais, com prevalência para o segundo, a tentação para o lucro fácil afigura-se irresistível para os oportunistas. Se para se defender do pleito desarrazoado, o injustiçado tem a seu favor somente a dependência de uma morosa máquina burocrática; se a decisão depende de Magistrados cujo único risco que correm é o de cometerem um engano; se as questões são complexas e a ignorância é profunda, então o caminho para a iniquidade está aberto e não é preciso coragem para enveredá-lo.

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