O Mensalão e as Doenças Preexistentes

Sábado, 27 Julho 2019

O histórico julgamento do mensalão ora em curso fornece boas oportunidades de reflexão que desbordam do âmbito político-jurídico. Com efeito, todos dizem escandalizar-se com as notícias de corrupção no Congresso, ou no Governo, e, nada obstante, os casos continuam a se suceder com igual frequência. Porque, de fato, não é o ato de se escandalizar que combate a corrupção, mas a efetiva punição dos delitos. A impunidade generalizada não beneficia apenas os políticos, nem é o Parlamento uma ilha isolada dentro da sociedade brasileira. A tolerância, e, por vezes, a conivência com a corrupção é fenômeno que grassa pela sociedade brasileira e, se os holofotes centram-se na Política, é apenas por que este é o meio em que a impunidade alcança maior visibilidade.

Prova disso é que pesquisa divulgada pelo CNSEG em agosto de 2011 revela que quatro entre dez pessoas estão propensas a fraudar o seguro . Ora, quando quase metade da população brasileira (40%) julga-se capaz de realizar atos desonestos com o fito de obter vantagem ilícita em detrimento das Cias. de Seguro, resta claro que há algo de institucionalmente equivocado na sociedade brasileira.

As doenças preexistentes dolosamente omitidas no ato da contratação constituem bom exemplo do ponto. Há uma Lei clara (arts. 765 e 766 do CCB/2002) dispondo que os segurados (assim como os seguradores) são obrigados a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade e aquele que prestar declarações falsas perde o direito ao seguro. Mas esse artigo, por vezes, não é aplicado sob o pretexto de que se a seguradora não exigiu exames prévios na adesão ao contrato, o segurado está legitimado a mentir, enganar, ou agir de má-fé.

Ora, em um país assim em que 40% das pessoas acham-se propensas a fraudar o seguro e com um Poder Judiciário que, não raro, legitima tal conduta, não se pode surpreender com o que ocorre no Congresso Nacional – este é o país da impunidade.

Sem embargo, o que levaria o segurado a prestar declarações verdadeiras, se as declarações falsas não lhe acarretam conseqüência nenhuma? Por que contratar o seguro em perfeito estado de saúde, se é possível contratar o seguro já enfermo e assim economizar anos de pagamento de prêmio?

E note-se que a solução para tal desvirtuamento do sistema é simples: basta aplicar a lei; basta aplicar o disposto no art. 766 do Código Civil. Muito mais do que a gravidade da pena, é a certeza de punição o fator que motiva as pessoas a agirem honestamente – e esse princípio se aplica a todos os segmentos do convívio social.

No caso específico do contrato de seguro, não só a pena é branda (perda do prêmio pago), como há chances (dependendo do órgão julgador sorteado) de ser recompensado com vultosas indenizações. Nesse cenário, realmente não pode causar nenhuma surpresa que 40% das pessoas sintam-se tentadas a fraudar o contrato de seguro.

Evidentemente, a utilização da uma suposta obrigatoriedade dos exames prévios como pretexto para desobrigar o segurado do dever de veracidade só existe no Brasil. Todos os outros países definem o contrato de seguro como de boa fé por excelência. No Direito Britânico, considera-se ser “auto-evidente que a negativa deliberada em informar fatos que induzam o segurador constitui ocultação fraudulenta que leva a nulidade do contrato” :

O Direito norte-americano, fonte direta de inspiração do Código de Defesa do Consumidor , chega a expor a matéria em termos quase jocosos : “Até a pessoa menos sofisticada deve saber que, ao responder um questionário e submetê-lo ao segurador, ela está fornecendo os dados com os quais a companhia decidirá se aceitará o risco.”

As citações poderiam prosseguir indefinidamente, passando pela França até a Venezuela – a exigência de boa-fé e veracidade do Segurado é um predicado tão universal que vigora em todos os lugares, sob qualquer sistema de Direito, independentemente de orientação Política, dos Estados Unidos e Europa até Repúblicas Esquerdistas da América Latina.

Diante deste quadro, o julgamento do mensalão, para os que ainda têm fé, poderia constituir um evento paradigmático, sinalizando um basta à impunidade, desde seu ponto mais visível até se irradiar a todos os segmentos da sociedade, inclusive aos tomadores de seguro.

MATRIZ - PORTO ALEGRE
Rua Padre Chagas, 66 | sala 208 | CEP 90570-080
F: (51) 3346-6888 | (51) 3346-2988 | (51) 99869-1659
FILIAL - FLORIANÓPOLIS/SC
Av. Rio Branco, 847 | sala 1007 | CEP 88015-205 
F: (48) 3225-0310 | (48) 98419-2510