Opinião Jurídica: a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2.113/20

15 | Junho | 2020

No Brasil, temos a reunião das figuras de Chefe de Estado, Governo e Administração em uma mesma pessoa, que é o Presidente da República. Com isso, a cada 4 anos, troca-se a representação do País perante a comunidade internacional, o plano de...

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