O termo “compliance” tem origem na língua inglesa, a partir do verbo “to comply”, e expressa a ideia de agir de acordo com uma instrução interna – é um sistema de controle que permite às empresas estarem em conformidade com atos, normas...
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) nº 13.709/2018[1] regulará as atividades de proteção de informações pessoais, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio. Visando garantir transparência na...
Em abril do presente ano, o Senado Federal aprovou a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021, sendo que a eficácia das disposições que versam sobre as penalidades foi postergada para...
